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Remédios podem voltar para as prateleiras das farmácias em São Paulo

A decisão, em caráter liminar, foi concedida pela Tribunal Regional Federal (TRF) em resposta a um pedido do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo (Sincofarma)

As farmácias do Estado de São Paulo poderão colocar seus medicamentos isentos de prescrição (como analgésicos e antitérmicos) de volta às prateleiras de seus estabelecimentos. A decisão, em caráter liminar, foi concedida pela Tribunal Regional Federal (TRF) em resposta a um pedido do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo (Sincofarma - www.sincofarma.org.br).

Segundo o texto do TRF, “enquanto não sobrevier lei dispondo sobre a matéria, a ANVISA não pode impedir que os medicamentos isentos de prescrição sejam expostos aos consumidores”.

Portanto, as fiscalizações sanitárias devem cumprir a sentença sob pena de o fiscal descumpridor incorrer no crime previsto no art. 359 do Código Penal (desobediência a decisão judicial), que possui pena de detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.




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